(DOC. VP 210.8131.1195.0264)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada afronta a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.

1 - Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro qualificado, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, a jurisprudência do STJ é a de que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes. 3 -

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