Carregando…

(DOC. VP 240.8201.2274.2626)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, corrupção ativa e porte de arma com numeração suprimida. Ausência de prequestionamento da alegada quebra da cadeia de custódia. Não impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suficiência probatória dos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Incidência da Súmula 7, STJ. Necessidade de comprovação de desconhecimento da origem ilícita do bem pela defesa. Valor probante dos depoimentos de agentes policiais. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   II - A decisão agravada declarou a falta de prequestionamento da tese relativa à quebra da cadeia de custódia, o que não foi impugnado pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182, STJ quanto a esse ponto. Precedentes. III - Nos crimes de receptação, apreendido o bem de origem ilícita em poder do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote