(DOC. VP 250.4290.6877.7845)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação pela prova testemunhal. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Assim, no ponto, fica afastada a ilegalid

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