(DOC. VP 250.2280.1903.0185)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado em crimes que envolvem violência doméstica e sexual. Verba indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima, sendo inviável o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote