(DOC. VP 241.1230.4136.6122)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de vício. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental em habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do réu condenado por estupro, alegando-se a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que rejeitou o agravo regimental, justificando a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidad

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