(DOC. VP 241.2021.1364.3910)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Estupro. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não deveria ser aplicada, pois a vítima e a testemunha ocular não apontaram a participação do agravante na empreitada criminosa, pleiteando a absolvição. Além disso, alega que a majoração da pena com base em pluralidade de condutas em um crime �

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