(DOC. VP 490.9567.5829.0258)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diego Allan Santos de Oliveira contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 50 porções de crack, 2 de maconha e 17 de cocaína, além de R$ 30,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da interpelação policial e a ilicitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote