(DOC. VP 148.3675.5000.5500)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação monitória. Contribuição sindical. Documentos hábeis à propositura da monitória. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A guia da contribuição sindical é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp 466.366/MT/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp 763.307/MG/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) 2. Isto porque o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigaçã

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