(DOC. VP 241.2021.1427.8215)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - Hipótese na qual a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem outras provas concretas que corroborassem a prática do delito. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em s

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