(DOC. VP 210.5120.2120.5173)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009). Pleito absolutório. Alegação de que a condenação se sustenta em provas ilícitas. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Pena-base fixada conforme preceito secundário vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. 2 - O CPP, art. 155 veda a condenação do réu quando esta se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, esta Corte, em rei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote