(DOC. VP 879.2560.3114.1711)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciada a autoria da prática do crime de tráfico de drogas diante do contexto probatório dos autos, devem ser mantidas as condenações das acusadas pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão da sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de p

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