(DOC. VP 166.4963.5005.7500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de incapaz. Alegação de nulidades. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Reconhecimento da preclusão. Supressão de instância. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Adequada aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Inviável a análise das nulidades apontadas nesta impetração, sob pena de in

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