(DOC. VP 725.1704.1574.3644)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS - LEI 11.343/06, art. 42 - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - INVIABILIDADE DE ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal, quando esta ocorreu com base em fundadas suspeitas sobre o acusado, estando de acordo com as determinações do art. 240, §2º, do CPP. - Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderad

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