(DOC. VP 177.3100.4003.0700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro qualificado. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Inocorrência de discriminação pela orientação sexual em relação ao paciente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que o paciente e a vítima, cuja idade era de 15 anos �

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