Jurisprudência sobre
situacao fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Verbas trabalhistas. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - A análise do preenchimento ou não dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intecorrente. Acórdão cuja conclusão é pela não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - No caso dos autos, a situação fática descrita pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não favorece a tese recursal, pela ocorrência da prescrição intercorrente, pois, além de, por si, não revelar equívoco na aplicação da tese firmada pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame fático probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Demonstração dos prejuízos sofridos pela sociedade empresarial. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, podendo o julgador analisar o conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte e indeferir o pleito, como ocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da ausência dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Resolução. Retenção. Percentual fixado conforme a análise da situação fática da causa e adequado ao entendimento desta corte. Súmula 7.
«1. O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos, hipótese em que o comprador sequer usufruiu do imóvel objeto do contrato, para determinar a retenção de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas. Rever tal premissa implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Administrativo. Cadin. Suspensão do registro. Garantia. Multa excessiva. Razoabilidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que a multa aplicada em razão da infração administrativa foi arbitrada em valor excessivo, e determinou que a valoração da penalidade deverá ser feita pelo magistrado de primeira instância, com observância dos princípios da equidade e proporcionalidade, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demanda, no presente caso, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão estadual quanto à comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável demanda, no presente caso, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes e culpabilidade acentuada ante o comportamento dotado de alta reprovabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que reduziu a pena - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto fixado na origem - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO EM ANÁLISE, A RÉ PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SITUAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, POR ORA, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE FUNDAMENTAVA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIANTE DISSO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fáticoprobatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Ação de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Binômio necessidade/possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.
«1. Desnecessidade da prestação alimentar no atual contexto da recorrente, a qual exerce atividade laboral. Binômio necessidade x possibilidade. A tese encartada nas razões do especial demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PLANO DE SAÚDE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. DECISÃO MANTIDA DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto por ex-cônjuge contra decisão que, em sede de ação de alimentos, redefiniu os alimentos provisórios anteriormente fixados em sete salários-mínimos (posteriormente convertidos em R$ 11.000,00 equivalentes ao aluguel de imóvel comum) para 2,5 salários mínimos, acrescidos do custeio do plano de saúde da autora e uso exclusivo, gratuito, do imóvel da Barra da Tijuca, de propriedade comum do casal. A decisão agravada baseou-se na alteração da situação fática, com desocupação do imóvel antes alugado, e na ausência de comprovação da efetiva capacidade financeira do réu, além de considerar a ausência de renda da autora e sua condição de idosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -
Pronúncia - Manutenção da preventiva - Inexistência de modificação da situação fática - Ordem pública que merece resguardo - Fatos de gravidade acentuada - Lei penal que deve ser preservada - Paciente que permaneceu foragido por cerca de 23 (vinte e três) anos - Instrução criminal no procedimento bifásico - Interrogatório como forma de Defesa e meio de obtenção de prova - Jurados como Juízes de fato, que poderão realizar perguntas ao acusado, mediante o Juiz Presidente - Insuficiências das medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Ausência de qualquer situação teratológica ou ilegalidade - Indeferimento liminar... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TST. Indígena. Nulidade do pedido de demissão.
«Verifica-se que a decisão do Regional, soberano na análise de provas e fatos, não violou os arts. 231 da CF e 4º e 8º, da Lei 6.001/73, mas apenas interpretou-os em face da situação retratada, a qual revelou que o reclamante é indígena em vias de integração, estando ausentes elementos a indicar o conhecimento pelo reclamante do ato praticado e de suas consequências, situação fática esta insuscetível de reanálise nesta Instância, por força da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há similitude de situações com relação ao recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais, como bem ressaltou o juiz ao manter a custódia provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do CPC, art. 561, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe. Nessa hipótese, é apropriado que se mantenha o status quo da situação, em observância ao princípio quieta non movere, sendo prudente a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de rastreamento e comunicação de dados. Falha. Roubo de veículo. Rescisão contratual. 1. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. 2. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Teoria finalista mitigação. 3. Responsabilidade. Nexo causal. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. 5. Agravo improvido.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Gratuidade da Justiça. Indeferimento do benefício no primeiro e segundo graus. Determinação de pagamento das custas iniciais não cumprido. Indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Situação fática do momento não difere da situação refletida no agravo de instrumento julgado recentemente. Benefício negado. Ausência do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Argumentos já apreciados por este STJ. Alteração da situação fática. Testemunhas de acusação já ouvidas. Supressão de instância. Paciente que se mantém foragido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual o writ originário não foi conhecido sob o fundamento de que «o impetrante e paciente pretende o reexame de matéria, uma vez que tais requisitos já foram analisados no bojo do Habeas Corpus 2037539.05.2019.8.26.0000, também impetrado em favor do paciente, (...), mesmo porque, por ocasião do julgamento respectivo, aos 27/3/2019, esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal se pronunciou - à exaustão - sobre a imprescindibilidade da prisão preventiva do paciente. A referida decisão ressaltou, ainda, que não houve alteração da situação fática, estando o paciente ainda foragido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria penal. Redução da pena. Manutenção do regime prisional semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Nova fundamentação. Incidência dos dispositivos legais à situação fática delineada nos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, por não ter sido adequadamente fundamentada, mantendo a valorização negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime; o que implicou a diminuição da pena-base aplicada para o patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, totalizando o montante de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Conflito negativo de competência. Porte de droga para uso próprio, posse de arma de fogo e munição e crime contra o sistema financeiro nacional. Descoberta dos delitos na mesma situação fática. Inexistência de conexão entre eles. Desnecessidade de reunião dos feitos. Competência da Justiça Federal apenas quanto ao crime contra o sistema financeiro. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes.
«1 - Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, nas hipóteses de conexão previstas no CPP, art. 76. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções. Decisum reformado. Determinação, pelo tribunal de origem, de realização de exame criminológico, com retorno ao regime mais gravoso. Ausência de elementos concretos. Fundamentação do tribunal a quo completamente divorciada da situação fática concreta do reeducando. Razões de decidir padronizadas, genéricas e abstratas, baseadas tão somente na gravidade e hediondez do crime cometido pelo sentenciado. Restabelecimento da decisão de primeiro grau que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - , afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional e livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa aplicada e revogação de dispositivo legal. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.
«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado ao STJ. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios. Afastamento da natureza extraconcursal por ausência de detalhamento, no contrato, dos créditos objeto da garantia. Discussão sobre a legalidade de tal exigência. Questão relevante e sobre a qual ainda não se pronunciou o STJ. Plausibilidade das alegações formuladas no recurso especial. Alteração da situação fática das requeridas, em razão da decretação da falência. Necessidade de suspensão da eficácia do acórdão estadual, para prevenir a ocorrência de dano, em relação ao requerente, de improvável reversibilidade.
«1. É estritamente jurídica, a viabilizar o seu exame por esta Corte, a questão relacionada à necessidade de, nas cessões fiduciárias de direitos creditórios, haver o detalhamento, nos respectivos instrumentos contratuais, dos créditos objeto dessa garantia. Para além de sua manifesta relevância, trata-se, também, de matéria inédita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que vem bem discutida, com argumentos plausíveis, no recurso do requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COISA JULGADA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE EXERCÍCIO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO ANEXADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - IPTU E TCRS - IMÓVEL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - art. 32, §§ 1º E 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - QUESTÃO JÁ APRECIADA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Em sendo o crédito tributário executado de exercício diverso ao analisado na ação anulatória anteriormente ajuizada, não há que se falar em coisa julgada. O CPC estabelece que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não sendo admissível a sua juntada posteriormente se não cuidarem de documentos novos. A embargante logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, uma vez que o seu imóvel não está sujeito ao recolhimento de IPTU e TCRS. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do CTN, art. 32, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme já apreciada a questão pelo Poder Judiciário, não tendo o Fisco Municipal demonstrado qualquer alteração na situação fática dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.
«1. A chamada «desapropriação indireta é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TST. Recurso de revista da primeira-reclamada. Mobitel S/A.. Enquadramento sindical. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«A Corte regional, com amparo na prova dos autos, concluiu que a atividade preponderante da primeira-reclamada é a prestação de serviços de teleatendimento, razão pela qual o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo - SINTRATEL tem legitimidade para representar a categoria profissional do reclamante. Diante da situação fática delineada no acórdão regional, afigura-se acertado o enquadramento sindical levado a efeito e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Morte de policial militar. Ausência de omissão específica do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte local afirmado a inexistência de omissão específica do Estado, especialmente porque a situação fática ocorreu em momento no qual a vítima estava fora do estabelecime nto policial e em intervalo destinado à refeição, eventual discordância com as conclusões adotadas demandaria incursão no contexto probatório existente nos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial suscitado. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
1 - A situação fática delineada no acórdão paradigma invocado difere daquela tratada no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não há litispendência no caso, que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedente os embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Débito cobrado indevidamente. Ameaça de suspensão do fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Juízo de razoabilidade do valor arbitrado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou configurado dano moral reparável, e procedeu ao juízo de proporcionalidade e de razoabilidade do quantum arbitrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Dosimetria. Análise acerca da fundamentação utilizada para desfavorecer as circunstâncias do crime. Revaloração fática. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CP, art. 59 e CP, art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Administrativo. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor dos honorários advocatícios, ao assentar que o valor está de acordo com a natureza e a complexidade da causa, a extensão do trabalho dos advogados do réu e o benefício econômico alcançado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Perda da produção de leite decorrente da má prestação do serviço. Dano moral. Inversão do ônus probatório. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu que ficou comprovado o dano reclamado, ao tempo que entendeu pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote