(DOC. VP 146.3793.9000.1900)

STJ. Processual civil. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Embargos à execução procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não há litispendência no caso, que aplicável a teoria da causa madura, por se tratar de matéria eminentemente de direito, ao tempo que julgou procedente os embargos à execução. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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