(DOC. VP 195.2972.1003.5000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Quebra da affectio societatis. Demonstração dos prejuízos sofridos pela sociedade empresarial. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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