Jurisprudência sobre
situacao fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso somente da parte autora visando a condenação do réu por danos morais e repetição em dobro do indébito. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição em dobro. Não acolhimento. Ausência de comprovação da má-fé do banco réu no caso concreto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1.Impetração contra decisão que decretou a prisão temporária do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c ANULATÓRIA. São Paulo. IPTU. Imóvel invadido. Alegação de inexigibilidade do IPTU em face do proprietário no período em que perdurou a invasão. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade ré. Descabimento. Invasão comprovada nos autos que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança do IPTU inexigível. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO INCONTROVERSO. TÍTULO QUE NÃO PRESCINDE DA JUNTADA DE BALANCETES OU ATAS DE ASSEMBLEIA A GARANTIR SUA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO, NA VIA PRÓPRIA, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMO INICIAL DOS JUROS. OBRIGAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA PELAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. MORA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA IMEDIATA DE JUROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Preliminar - Reunião processual - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem o aproveitamento de uma mesma situação fática para a prática dos crimes, a justificar a tramitação conjunta. Sem prejuízo, eventual ocorrência de unidade ou continuidade delitiva poderá ser reconhecida quando da execução das eventuais penas aplicadas ao acusado (art. 66, III, «a, LEP).
Furto - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Furto de uso - Inocorrência - Circunstâncias do episódio que não demonstram a ausência do animus furandi. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Danos morais. Majoração. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Repetição em dobro mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Agente Operacional - Limpeza Hospitalar. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pelas autoras são consideradas insalubres em grau máximo. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pedido realizado no bojo de demanda de obrigação de não fazer c/c pedido demolitório ajuizada pela concessionária e energia elétrica - Pretensão de ingressar em imóvel para retomada de obras - Inadmissibilidade - Julgamento anterior do Agravo de Instrumento 2229834-30.2023.8.26.0000 no qual se reafirmou que a obra realizada pelo agravante causa risco de morte a ele e às outras pessoas contratadas - Situação fática que permanece a mesma - Ausência dos requisitos para concessão da medida extrema - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. HABEAS CORPUS -
sentença condenatória que indeferiu o direito do réu apelar em liberdade - ausência de adequada fundamentação - prisão processual que foi decretada em razão da reincidência do réu, a qual já existia à época da prática delitiva (crime de receptação cometido em 2015) - paciente que respondeu a todo o processo solto e compareceu a todos os atos processuais - situação fática inalterada - prisão processual que não se mostra necessária - ordem concedida com determinação de expedição de alvará de soltura... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -
Veículo envolvido em acidente - Negativa da ré em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Danos experimentados por veículo que circulava sem emplacamento, superado o prazo concedido pelas autoridades de trânsito para esse fim - Situação fática que inviabiliza ou prejudica a tentativa de localização ou rastreamento do veículo - Evento não coberto - Recusa legítima - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJRS. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Arestos paradigmas. Invalidade formal e inespecificidade.
«1. De um lado, não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, I, aresto paradigma que não retrata situação fática similar à dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo sindicato reclamante. Parcelas vincendas.
«Incontroverso nos autos o fato de que o FGTS dos substituídos não está sendo depositado corretamente. Desta forma, foram deferidas diferenças de depósitos do FGTS desde a contratação, em parcelas vencidas e vincendas, limitada à data do trânsito em julgado da decisão (fls. 12-verso/13). Contudo, diante da incontrovérsia, e levando-se em conta que a contratualidade continua em vigor, acolhe-se o requerido para acrescer à condenação o pagamento das parcelas vincendas enquanto perdurar a mesma situação fática. Recurso provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Incidência.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TRT2. Penhora. Em geral execução. Penhora de imóvel cuja alienação não foi registrada em cartório. Deve ser levada em conta a realidade Brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no registro de imóveis (CCB/1916, art. 1245). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisórios. Agravo provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Inconformismo contra decisão que determinou a entrega do cão de estimação do casal à mulher, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Em recurso de agravo de instrumento anterior foi autorizada a guarda do animal pela agravada, no entanto, entre junho de 2012 e fevereiro de 2013, a agravada não deu mostras de possuir interesse em ficar com o animal, evidenciado pela ausência de diligência. Autorizada a manutenção da situação fática. Recurso provido. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Tributário. Adicional de transferência. CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Incidência.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a multa prevista no CPC, art. 461 - Código de Processo Civil não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, tanto em virtude da modificação da situação fática que ensejou sua cominação quanto para o atendimento do princípio da proporcionalidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - Rever os fundamentos da decisão impugnada acerca da suficiência das provas apresentadas pela autora da ação, sobretudo no tocante à pretensão de reparação pelo dano material - pensão mensal - e o valor fixado, exigiria a reapreciação da situação fática probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Pretendido o direito de apelar em liberdade. Descabimento. Paciente condenado em primeiro Grau, sendo decretada a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e na reincidência do paciente. Presentes os requisitos legais da cautelar. Situação fática aferida em cognição exauriente que justificou a medida extrema, dada a probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível. Preclusão operada. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, sem demonstração de alteração em sua situação fática e financeira. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 2018. Município de São Paulo. Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de registro. Fato gerador do imposto não caracterizado quando do lançamento. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara envolvendo a mesma situação fática. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES - ESTUDO SOCIAL - CONSTATAÇÃO DE FORTE VÍNCULO PATERNAL.
Em se tratando de pedido de modificação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a guarda compartilhada, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que se encontram as crianças.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE OBRA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras discutidas na lide, preservando a situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 561, o autor deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Em lides possessórias, diante da necessidade de dilação probatória, o magistrado deve prestigiar a manutenção da situação fática.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Agravo em execução penal. Detração penal. Insurgência ministerial em face da r. decisão que deferiu o pleito de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amoldou à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU QUE POSSUI MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. MAJORAÇÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO REGISTRAL.
O procedimento de retificação de registro apenas objetiva a correção de alguma omissão, erro matemático ou imprecisão na metragem, bem como consenso dos envolvidos. Situação fática e jurídica que demanda a realização de instrução probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, impossível nestes autos em razão de sua natureza voluntária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. RECURSO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INICIAL QUE RETRATAVA A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SENDO ALTERADA A VERDADE DOS FATOS. PARTE QUE AJUIZOU NOVA AÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO QUE UM DOS RÉUS FOI PRESO APÓS A SENTENÇA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Para alterar a conclusão da Corte no sentido de inexistir violação à coisa julgada, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos honorários advocatícios - sob a ótica do princípio da causalidade -, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Suspensão. Art. 200 do cc. Prescrição afastada. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência do Enunciado 83/STJ deve apontar acórdãos contemporâneos ou posteriores, que tenham concluído de forma diversa diante de situações fáticas idênticas, o que não foi demonstrado no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência de dano moral, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dano moral. Súmula 7/STJ. Dano material. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Homicídio qualificado. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 466, caput, do Código de Processo Penal Militar, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote