(DOC. VP 254.9393.3601.6273) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. RECURSO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INICIAL QUE RETRATAVA A SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO SENDO ALTERADA A VERDADE DOS FATOS. PARTE QUE AJUIZOU NOVA AÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO QUE UM DOS RÉUS FOI PRESO APÓS A SENTENÇA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 

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