Jurisprudência sobre
situacao fatica
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501 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil do estado. Inscrição indevida no cadin. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que os danos morais aplicados na sentença foram arbitrados em valor excessivo e reduziu seu montante. Rever tal entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão da apelante é fatiar o dano moral em relação ao sofrimento físico do pré-parto e indenização pela perda do filho recém-nascido cinco horas após. Danos morais caracterizados como episódio único. Situação fática abrange a totalidade do ocorrido. Fracionamento para dar supedâneo à ampliação do «quantum indenizatório não pode prevalecer. Verba reparatória fixada com equilíbrio, levando em consideração as peculiaridades da demanda. Recurso improvido.
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503 - TST. Acidente do trabalho. Fratura óssea. Dano material. Lucros cessantes. Comprovação. Óbice da Súmula 296/TST.
«O aresto colacionado mostra-se inespecífico por não contemplar semelhante situação fática. Enquanto o caso dos autos trata do dano material em razão dos lucros cessantes, o aresto suspostamente divergente trata do dano material em razão da incapacidade para o trabalho (dano emergente). Incidência do óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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504 - TJRS. Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.
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505 - TST. Divisor de horas extras.
«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado submetido ao regime de 40 horas semanais, ou seja, a mesma situação fática narrada pelo Regional, tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Nesse sentido, o teor da Súmula 431/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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506 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas.
«É possível a condenação do empregador ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 290, 1973. A circunstância de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do CPC, art. 505, I. ... ()
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507 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que recebe salário abaixo de três salários-mínimos. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção acerca da presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()
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508 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Tutela de urgência postulada em reconvenção com o fim de afastar a liminar. Descabimento. Prova presente da efetiva constituição do devedor em mora. Pagamento pelo devedor realizado a terceiro. Necessidade de aclaramento da situação fática quanto à oponibilidade daquele fato ao credor, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito. CPC, art. 300. Recurso improvido.
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509 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Magistrado «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária - Recurso manejado pelos autores - Desprovimento de rigor - Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza - Presunção relativa - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950 e arts. 98 e seguintes do CPC/2015 - R. decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
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510 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Veículo automotor. Vício oculto. Tutela de urgência destinada a compelir as rés a manter o automóvel sob sua guarda e fornecer carro reserva. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Segunda medida que, ademais, nem se coadunava com o pedido formulado na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso improvido.
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511 - TJSP. Ação declaratória de vício redibitório com pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais. Veículo automotor. Câmbio «powershift". Tutela de urgência destinada a compelir a ré a fornecer carro reserva. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Medida que, ademais, nem se coadunava com o pedido formulado na petição inicial. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso improvido
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Não comprovado o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, e não em sua extinção. ... ()
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513 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Detração penal. Pretensão de detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Interpretação extensiva e in bonam partem conferida ao CP, art. 42. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO NO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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515 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSENTE ATO ILEGAL DO JUÍZO DE ORIGEM.
O pedido de revogação da prisão domiciliar diante de conflito de atribuição entre os promotores não prospera. Não há ato ilegal do juízo de origem, e não houve alteração na situação fática da paciente. Eventual definição da competência é assunto alheio aos limites do presente writ.... ()
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516 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PARTE. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE LEVOU AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração ambiental. Conclusão da corte de origem pela nulidade da multa por vício de motivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve equívoco por parte do fiscal que procedeu à autuação e que não se trata de questão a respeito do poder de polícia do IBAMA, mas sobre a errônea leitura feita da situação fática pela autoridade fiscal. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. Compensação ambiental. Lei 12.651/2012, art. 66, §§ 6º e 7º. Recomposição de vegetação. Restrição decorrente da situação fática da localização do imóvel dos recorrentes. Área com constantes desmatamentos e carência no aumento de matas ciliares. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas (a bacia hidrográfica onde se localiza o imóvel dos apelantes tem sofrido com desmatamentos frequentes e carência no aumento de matas ciliares, o que justificaria a restrição), o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada ao Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.
«1 - A aferição da existência ou não excesso de execução demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Análise que demanda reexame do conjunto fático probatório.
1 - O Tribunal da origem, ao analisar toda a prova colhida em regular instrução, entendeu pela suficiência no sentido da autoria e materialidade do delito, em especial os depoimentos da vítima, os depoimentos extrajudiciais dos demais presos em flagrante, bem como os depoimentos dos policiais... ()
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521 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem". (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).... ()
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522 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Gratuidade judiciária. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Culpabilidade exacerbada. Negativação da circunstância judicial. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido
1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos CP, art. 59 e CP art. 68, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Parecer ministerial favorável. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Recusa na apresentação de contrato de prestação de serviços. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Desapropriação. Laudo pericial. Análise da situação fática concreta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial não indica a alínea do permissivo constitucional em que se baseia o recurso, o que consiste em deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento de prisão cautelar. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo Ministério Público. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da não comprovação dos lucros cessantes demandaria o exame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte (Lei 1.060/1950, art. 5º, caput). ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço apto a caracterizar mais que mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Revisão. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «ainda que se trate de requerimentos administrativos diversos, está configurada a coisa julgada/litispendência, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos exames ou atestados posteriores a perícia realizada na primeira ação que revelassem nova situação fática, motivo pelo qual entendo que não houve agravamento da alegada moléstia incapacitante. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE MENOR IMPÚBERE. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS QUE É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE SÃO MENORES IMPÚBERES. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA NECESSIDADE, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RESPEITO AO BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PARTES QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PODERÃO MELHOR COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS, DE MODO QUE OUTRO POSSA SER O ENTENDIMENTO FINAL ACERCA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENDO A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A Corte de origem, com amparo nas premissas fáticas delineadas nos autos, julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que está devidamente comprovada a culpa exclusiva da vítima. A reforma de tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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538 - STJ. Processo civil. Alínea «c. Administrativo. Telefonia fixa. Indenização pelo danos morais. Verificação. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa o Tribunal de origem. ... ()
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539 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem «. (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).... ()
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541 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Unificação de imóveis. Cobrança retroativa de IPTU. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de ação anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente buscando a nulidade dos lançamentos tributários relativos a imóveis que foram englobados e unificados em um único contribuinte em virtude de área construída. Diante disso, foram efetuados novos lançamentos para os exercícios de 2007 a 2012, de acordo com a real situação fática do imóvel. ... ()
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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus; ... ()
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543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIAS DE PROVAS INEQUÍVOCAS - POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE TRABALHO AUTÔNOMO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTABELECIMENTO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO PREVIAMENTE À DECISÃO COMBATIDA - RECURSO PROVIDO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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544 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. (I) Gratuidade Processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Contrato de seguro de vida. Tutela de urgência destinada a impor a renovação do contrato. Descabimento. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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545 - STF. Habeas corpus. 2. Quadrilha ou bando armado. Prisão temporária convertida em preventiva. 3. Paciente apontado o líder e mentor intelectual dos delitos. 4. Dever de fundamentação da prisão preventiva. Elementos concretos. Permanência da situação fática que determinou a decretação da prisão. Periculosidade do agente. Acautelamento do meio social de reiteração delitiva. Ocorrência. 5. Concessão de habeas corpus aos corréus pelo Tribunal a quo em razão do excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de identidade de situação: paciente foragido. Precedentes. 6. Ordem denegada.
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546 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a adotar medidas para eliminar a propagação de ruídos e cessar as atividades ruidosas até que sejam implementadas as medidas necessárias àquele fim. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, já que o próprio autor informa que medição apurou intensidade sonora não superior aos limites autorizados. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido
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547 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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548 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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549 - TJRJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a
«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores percebidos indevidamente, de boa-fé, pelo segurado, na via administrativa, em decorrência de erro do INSS. Acórdão que decidiu pelo seu descabimento. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais dissociadas da real situação fática dos autos. Súmula 182/STJ. Reserva de plenário. Arts. 115 da Lei 8.213/91, 273, § 2º, e 475-O, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A ausência de ataque, em sede de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial - que aplicou a Súmula 83/STJ e negou provimento ao Agravo, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a- impede o conhecimento do Regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, porquanto, ademais, suas razões recursais estão dissociadas da real situação fática estampada nos autos. ... ()
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