Jurisprudência sobre
situacao fatica
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251 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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252 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas processuais. CPC/1973, art. 20, § 2º. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão. Ademais, não é possível sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, pois não são cabíveis para novo julgamento da matéria. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECAd. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. Violação ao Lei 9.610/1998, art. 109. Multa. Afastamento. Má-fé. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Agravo improvido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Execução. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Fraude não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. 5. Agravo interno improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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257 - TST. Recurso de revista do autor não regido pela Lei 13.015/2014. Danos morais. Quantum indenizatório. Majoração.
«O Tribunal Regional, em razão da doença ocupacional do autor (hérnia de disco) e com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que condenou as empresas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em consideração, para tanto, «o grau de instrução da vítima; a remuneração percebida pelo Reclamante; o porte da empresa; a extensão do dano; e a negligência da empresa em atentar para as condições ergonômicas em que o trabalho era executado, tenho que o valor apresentado pelo Juízo de origem mostra-se o mais adequado para o caso em tela (pág. 770). Na hipótese, diante dos parâmetros e critérios adotados pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mas adequado à situação fática delineada nos autos (conforme consta às págs. 769-770) e apto a amenizar a dor e as dificuldades sofridas pelo empregado. Portanto, não há falar que o valor arbitrado pelo Regional é desproporcional e desarrazoado, tampouco em violação dos dispositivos de Lei e, da CF/88. Os arestos colacionados às págs. 883-886 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, na medida em que não tratam da mesma situação fática descrita pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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258 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando se revela irrisório ou excessivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.
«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inconformismo com o indeferimento da gratuidade processual - Não demonstrada a ausência de condições de arcar com as custas do processo - Lei 14.238/2021 que não abarca a situação fática vivenciada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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261 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Condomínio. Habitação coletiva destinada à população de baixa renda. Evidência de carência econômica pelo exame das atas de assembléia. Requerente que não apresenta condições de suportar os encargos processuais sem comprometer as despesas de manutenção ordinária. Situação fática que autoriza excepcionar a regra. Benefício deferido. Recurso provido para este fim.
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262 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento clandestino. Danos urbanísticos e ambientais. Inexistência da alegada omissão da Municipalidade relativamente ao dever de fiscalizar. Falta de especificação dos danos efetivamente causados. Impossibilidade de se relegar a apuração dos danos para liquidação de sentença, mesmo porque não foi preservada a situação fática. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Assistência judiciária. Reiteração do pedido nesta instância. Impossibilidade. Questão já decidida no processo sem a interposição do recurso cabível na oportunidade. Preclusão. Inexistência, aliás, de comprovação de modificação da situação fática dos agravantes que justificasse novo pedido. Ausência de prova da escassez financeira dos agravantes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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264 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tese de descumprimento de decisões desta corte fundada em situação fática expressamente negada no acórdão reclamado. Necessidade de dilação probatória para o exame das alegações da reclamante, o que é inviável em sede de reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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265 - TJSP. Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido
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266 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... ()
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267 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que não conheceu a impetração de habeas corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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268 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que não conheceu a impetração de habeas corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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269 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Agravante que revelou que desconhece a que título a parte agravada ocupa o espaço externo de cuja posse pretende se reintegrar, após processo de incorporação e troca de bandeira. Manutenção da situação fática até o deslinde da instrução probatória. Necessidade. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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271 - TJSP. Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.
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272 - TRT4. Parcelas vincendas. CLT, art. 892.
«[...] Estando o contrato de trabalho em curso, a condenação ao pagamento de adicional noturno e de hora extra, em razão da hora reduzida noturna, alcança também as parcelas vincendas, nos termos do CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja a referida condenação. [...]... ()
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização. Negligência na verificação de autenticidade de documentos pessoais de solicitante de linha telefônica. Situação fática dos autos que autoriza a composição dos danos morais. Quantia fixada em patamar excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.
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274 - STJ. Concurso formal. Configuração. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como caracterizado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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275 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Sentença condenatória - Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o Paciente possa recorrer em liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada
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276 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade que pode ser alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Situação que pode se transmudar no curso do tempo. Comprovação, no momento, da utilização do imóvel pelo executado como residência. Concessão. Ressalta-se que nada impede que tal proteção seja afastada no futuro, se houver alteração da situação fática. Recurso parcialmente provido.
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Ausência de comprovação. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Situação fática. Análise da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Afastamento da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição e a inércia do exequente amparado na situação fática. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Contrato. Rescisão. Arbitramento. Valor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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280 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Propriedade industrial. Violação de marca. Semelhança. Registro pela autora. Direito de exclusividade. Caso concreto. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ainda que superado referido óbice. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.
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282 - STJ. Administrativo. Servidor. Progressão profissional. Suspensão do andamento do processo. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não houve cerceamento de defesa com indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demolição. Impedimento por situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não enfrentamento da questão referente à imprescindibilidade da demolição do imóvel situado em área contendo inúmeras outras residências. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação. Danos morais. Ausência de prova do abalo à honra. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Revisão do valor fixado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Revisão do valor fixado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou a compreensão, aplicável ao caso, de que rever o entendimento firmado por tribunal a quo no sentido da absolvição do agravado, ante a inexistência de provas conclusivas quanto à autoria, demandaria o exame da situação fática probatória dos autos, o que não se admite em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação de má-fé na contratação do seguro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que houve omissão da seguradora diante de uma situação fática preexistente à contratação e que não ficou comprovada a má-fé dos autores. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anulação de concurso público. Danos morais. Não configuração. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não ficou configurado o dano moral reparável causado pela anulação do concurso público eivado de vícios. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato e fuga do réu. Fundamentação válida. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Tese superada. Pedido de extensão. Situação fática distinta entre os agentes. Recurso desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o CPP, art. 312, uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento cautelar diante da fuga do réu do distrito da culpa, até a presente data. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeitos. Manutenção dos pagamentos de aluguel até a desocupação do imóvel e restituição dos bens. Decisão fundamentada em fatos e cláusulas contratuais. Revisão impossibilitada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. A revisão da conclusão de que a obrigatoriedade dos pagamentos foi mantida como contrapartida pelo uso da marca e dos bens pelo recorrente em sua atividade, donde se conclui que a rescisão do contrato decorreu da sentença, e não da notificação, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão dos efeitos de liberdade de corréu. Mesma situação fática não identificada. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa insista na alegação de que o acusado e o corréu beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se encontram na mesma situação fática, não é o que se observa dos autos. ... ()
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294 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus. Impossibilidade. Situação fática distinta. Necessidade de ampla dilação probatória. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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295 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pré-contrato. Expectativa de contratação. Retenção da CTPS por 16 dias. Comprovação de abalo emocional. Inexigibilidade. Suficiência da demonstração da situação fática. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.
«O egrégio Tribunal Regional julgou procedente a pretensão do reclamante que requereu indenização por danos morais em razão de ter tido frustrada sua expectativa de contratação, não obstante todas as tratativas da empresa. Entendeu, ainda, que a ocorrência do dano moral prescindiria de comprovação do abalo sofrido. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Termo inicial para a incidência do juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral por reclamar consideração sobre a situação fática.
«I.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. mandado de segurança. Remoção de servidor. Situação fática consolidada com o tempo. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Mitigação. Possibilidade. Prova pré-constituída. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. dissídio não demonstrado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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299 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2023 - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - MATRÍCULA DE INFANTES NO ENSINO INFANTIL - REQUISITO ETÁRIO - NORMA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 17 E DA ADPF 292 PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES ETÁRIOS - ANO LETIVO JÁ ENCERRADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que são constitucionais os requisitos etários fixados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em normas do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro grau, cumpre o fim de identificá-las, não havendo nenhum tipo de prejuízo ao direito de defesa dos recorridos. ... ()
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