Jurisprudência sobre
situacao fatica
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151 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova, que não há indicativos de culpa do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, que auxílio direto e eficaz do ex-empregado da agravante foi essencial para o sucesso do referido assalto. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso concreto, analisou os critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor das astreintes e a adequação do prazo. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio Qualificado - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, mediante aplicação de medida cautelar diversa do cárcere (319 do CPP) - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (crime hediondo) - Réu pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri Popular - Situação fática inalterada - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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154 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Manutenção da situação fática. Declaração de nulidade de ato administrativo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Responsabilidade Civil do Município - Ausência de repercussão geral bem definida - Pretensão de reexame de situação fática - Falha no dever de guarda de animais apreendidos - RECURSO DESPROVIDO.
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156 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação de gratuidade processual - Situação fática inalterada - Garantia de acesso às vias jurisdicionais - CF/88, art. 5º, LXXIV - art. 98, §3º do CPC - Recurso desprovido... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência dos recorrentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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159 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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160 - TJSP. Previdência privada. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a dar continuidade ao pagamento de renda mensal à autora. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos agravantes. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência dos recorrentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita realizado pela agravante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... ()
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165 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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166 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR -
Requisitos ausentes. Situação fática que demonstrou a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta com decisão judicial autorizando o depósito das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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167 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Anatocismo pela utilização da Tabela Price. Inocorrência. Razões recursais semelhantes as do recurso de apelação. Situação fática inalterada. Ausência de nova documentação a corroborar o alegado pelo agravante. Recurso não provido.
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da defensoria pública como curadora especial de menor. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. «novo paradigma. Não reconhecimento. Situação fática diferente. Agravo regimental desprovido.
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da defensoria pública como curadora especial de menor. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. «novo paradigma. Não reconhecimento. Situação fática diferente. Agravo regimental desprovido.
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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.... ()
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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consistente colisão de veículos em situação fática que além dos danos materiais não produz outros desdobramentos, incabível indenização por danos morais, vivenciados que foram pelo lesado meros dissabores tão somente. Recurso não provido neste aspecto.
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172 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, POIS INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA. ... ()
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173 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZADA AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, ANTE A CASSAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
AGRAVO PREJUDICADO. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio vinculado ao seguro prestamista. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Indenização securitária. Indeferimento. Débito. Existência. Inversão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame da situação fática. 4. Agravo improvido.
«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 113 do Código Civil e 12 do Decreto-Lei 73/66, indicados violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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176 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA
I.Caso em exame ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM FACE DA GENITORA. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS FIXADOS EM 2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS COM BASE NO PODER FAMILIAR E NA ATUAL SITUAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO INFANTE. VALOR EQUIVALENTE A 1/3 DAS DESPESAS MENSAIS DO MENOR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DO ALIMENTANDO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL QUE NÃO ISENTA A OBRIGAÇÃO LEGAL DO ALIMENTANTE. A APELANTE É PESSOA JOVEM E PLENAMENTE CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E EQUIDISTANTE DOS VALORES POSTULADOS E OFERECIDO PELAS PARTES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90, INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO. EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR, POR ORA, O VALOR DOS ALIMENTOS ESTIPULADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DO PENSIONAMENTO PROVISÓRIO FIXADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042820-63.2022.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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178 - TJSP. Compra e venda de eletrodoméstico. Ação de restituição de valores pagos com pedido indenizatório cumulado. Tutela de urgência destinada a determinar a pronta devolução do montante. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Tutela revogada. Recurso provido
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179 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir os réus a efetuar os reparos no imóvel da autora e reconstruir muro de arrimo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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180 - TJMG. Tributário. Ação declaratória. Requisitos. Declaração de simples situação jurídica de não-incidência tributária, genericamente, sem referência à relação jurídica concreta. Impossibilidade. Repetição de indébito. Pedido genérico. CPC/1973, arts. arts. 3º, 4º e 267, VI.
«Julga-se improcedente a pretensão declaratória, quando se limite, exclusivamente, a pretender declaração sobre situação fática informativa de possível inexistência de relação jurídica não afirmada, o mesmo ocorrendo com o pedido de restituição de indébito.... ()
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181 - STJ. Administrativo. Serviço de energia elétrica. Débito apurado de forma unilateral. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela inexigibilidade do débito porquanto apurado unilateralmente pela concessionária, sendo indevida a suspensão do fornecimento. ... ()
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182 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Defende o agravante, no caso dos autos, que é exorbitante o valor da condenação a título de dano moral, em virtude da morte de entre querido dos ora agravados que cumpria pena de reclusão em penitenciária do Estado, por disparo de arma de fogo efetuado pela Polícia Militar. ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fomento mercantil. Cessão de direitos creditórios. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Juntada do contrato. Ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A violação ao CPC/1973, art. 535 não ficou caracterizada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia no tocante ao ônus de juntada do referido contrato de cessão, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da ora agravante. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Ausência de prova do direito alegado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGACIONAL (FAZER E NÃO FAZER) C/C INDENIZATÓRIA (DANOS MATERIAL E MORAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMERecurso interposto em face de sentença pela qual todos os pedidos formulados na prefacial foram julgados procedentes. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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187 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Danos emergentes. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.
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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação fim de linha. Pedido de extensão da ordem concedida na origem. Situação fática diversa. CPP, art. 580. Impossibilidade. Precedente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
Recurso em habeas corpus improvido.... ()
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189 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Descabe a tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso improvido.
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190 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Desclassificação delitiva de homicídio para lesão corporal grave. Desproporcionalidade da reação do acusado em relação à situação fática. Redução, no entanto, da pena, em razão da primariedade e da ausência de antecedentes. Recurso defensivo provido em parte.
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191 - TJSP. Furto. Sinal de televisão. Captação clandestina. Situação fática. Impossibilidade de equiparação com delito de subtração de energia elétrica. Fato isolado de serem os acusados sócios da empresa receptora. Insuficiência para embasar a condenação criminal. Responsabilidade penal que não se presume, devendo ser demonstrada concretamente. Absolvição necessária. Recurso provido.
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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Impossibilidade. Demanda coletiva. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Apuração do vínculo entre a situação fática dos exequentes e a sentença coletiva executada. Incidência do CDC, art. 97. Precedentes deste tribunal. Recurso provido em parte.
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193 - TRT2. Horas extras. Tempo à disposição do empregador reconhecido. Inexistência de transporte público no final da jornada de trabalho que se encerrava à 01h00 (madrugada). CLT, art. 58.
«Local de trabalho servido por transporte público regular, mas não servido no horário de término da jornada. Situação fática eqüivalente à inexistência do transporte público. Tempo de espera do transporte computado como à disposição do empregador.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar de Habeas Corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Gratuidade de justiça - Situação fática do postulante. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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196 - STJ. Desobediência. Não ocorrência. Impossibilidade material de cumprimento da ordem. Seqüestro de numerários de conta com saldo negativo.
«Constatado que o saldo da conta objeto de seqüestro encontra-se negativo, não responde por desobediência o gerente que se recusa a cumprir a ordem judicial por impossibilidade material. ... ()
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197 - STJ. Sentença. Causa de pedir. Fato posterior. Situação fática posterior. CPC/1973, art. 462.
«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.... ()
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198 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão especial. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Situação fática diferente da retratada nos julgados paradigmáticos. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.
«Agravo regimental improvido.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Sociedade. Cotas. Titularidade exclusiva da viúva. Situação fática não reconhecida pela corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Contrato para curso de mestrado devidamente cumprido pela aluna. Contraprestação não recebida. Impossibilidade da entrega do título de mestre que compromete o pacto. Indenização devida. Valor que deve guardar harmonia com a extensão da situação fática. Recurso parcialmente provido.
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