(DOC. VP 160.2534.0001.3100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Ausência de prova do direito alegado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A Corte a quo, soberana na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que a aplicação tarifária realizada pela concessionária está de acordo com legislação pertinente e que a agravante não apresentou prova a embasar o direito alegado. 3. Assim, para

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