Jurisprudência sobre
situacao fatica
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal.... ()
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352 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alteração da situação fática do contrato de trabalho do segurado. Influência na renda mensal inicial do benefício. Prova documental não infirmada e válida. Procedência da ação revisional de benefício. Auxílio-acidente. Sentença, no mais, mantida. Recursos autárquico e oficial considerado interposto, parcialmente providos para determinar a isenção de custas em favor da autarquia.
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353 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Pretensão de concessão de benefício já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas patologias, julgada improcedente devido à ausência de incapacidade laborativa. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA.
Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor provido... ()
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355 - TJSP. Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido
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356 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Sentença condenatória - Pretensão de revogação da prisão preventiva, para que o Paciente possa recorrer em liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente, aliada ao fato de ostentar extensa ficha criminal - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada
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357 - TJSP. Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito, e inocorrência de risco de lesão irreversível ou de difícil reparação. CPC, art. 300. Recurso improvido
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358 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO TENTADO - Desclassificação operada na sentença - Situação fática descrita na denúncia e corroborada na instrução que se amolda com segurança ao crime de roubo. Reforma da decisão para condenar o réu pelo crime de roubo tentado - Regime aberto. Possibilidade. Quantidade de pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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359 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - AFERIÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA COM REFLEXO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM HARMONIA COM A RESIDÊNCIA DO RÉU - CPC/2015, art. 381, § 2º, C.C. ART. 505, I E ART. 516, II - RECURSO IMPROVID
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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA FAZER JUS A AGRAVANTE AO BENEFÍCIO. PESSOA IDOSA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA N.39 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO art. 932, V, CPC/2015.
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361 - TJSP. Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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362 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área e matrícula. Impugnação da Municipalidade de São Paulo, sob o fundamento de que a questão deve ser discutida em sede de ação ordinária. Insuficiência. Desnecessidade de discussão em outra sede. Realização de prova pericial que esclareceu convenientemente a situação fática. Acolhimento do pedido retificatório. Recurso dos autores provido e o da Municipalidade prejudicado
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363 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Frequência mínima exigida não cumprida. Reprovação no módulo. Dependência não realizada. Autora não considerada habilitada a colar grau e receber diploma. Antecipação de tutela que determinou a expedição e registro do diploma. Documento expedido com menção a determinação judicial. Pretensão de exclusão da observação. Descabimento. Situação fática que deve ficar registrada. Recurso não provido.
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364 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena empresa e microempresa. Regra do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ.
«A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inc. VI do CPC/1973, art. 649às pessoas físicas. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção.... ()
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365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus que veicula pretensão já analisada em impetração anterior. Situação fática não alterada. Recurso improvido.
«1. A decisão denegatória de habeas corpus não impede nova impetração, desde que não se trate de mera reiteração da anterior, caso em que o não conhecimento do writ é hipótese que se impõe. ... ()
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366 - STJ. Processual penal. Alegações finais supostamente subscrita por advogado que não tinha procuração nos autos. Situação fática não constatada. Nulidade. Ausência.
«1 - Constatado que as alegações finais da defesa foram apresentadas por advogado que tinha legitimidade para atuar em favor do ora recorrente, não há qualquer irregularidade a sanar, muito menos nulidade. ... ()
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367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Apresentação de novos documentos pela parte autora na origem, em cumprimento a determinação para a apreciação do pedido da justiça gratuita. Pleito que se encontra pendente de análise pelo Juízo singular. Alteração da situação fática que envolve a controvérsia trazida no recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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368 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado do feito que implicou cerceamento de defesa. Prova documental considerada corretamente insuficiente, contudo, não foi dada oportunidade de produção de prova oral, que poderia esclarecer questões pertinentes ao julgamento do pedido, que se refere a situação fática. Sentença afastada para viabilizar a realização de prova oral.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. SOCIEDADE LIMITADA -
Ação declaratória e indenizatória - Gratuidade deferida ao apelante - Documentos juntados que não afastam a presunção legal - Sentença que reconheceu a ilegitimidade, apenas, da corré Maria Isabel - Corréu apelante que se encontra na mesma situação fática, e, portanto, deve também ter sua ilegitimidade reconhecida - Sentença nesse ponto revista - Apelo provid... ()
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370 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública municipal - Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar cumulada com danos morais - Aplicação da pena de demissão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Exame do feito restrito à regularidade do procedimento administrativo - Irretocável atuação da Administração Pública - Correta observância do contraditório e da ampla defesa - Coerência entre a situação fática e a penalidade aplicada - Ausência de ilegalidade do ato administrativo de demissão - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Inocorrência de danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aferir a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Indenização afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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375 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Execução. Penhorabilidade. Bem de família. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos executados.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Poluição atmosférica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com o julgamento antecipado da lide. ... ()
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377 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória movida por dois médicos. Conjunto probatório apontando indícios de falhas. Inexistência de excesso na conduta do demandado. Reexame fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arrolamento personalidade de bens. Desconsideração da jurídica estrangeira indeferida. Reexame fático-probatória. Súmula mantida pelos próprios fundamentos. 07/STJ. Decisão
«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Indenização por danos morais. Revisão do valor fixado na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para fixar o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, consignou que não cabe imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Assim sendo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não localização do réu. Fundamentação inidônea. Similitude da situação fático-processual. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A existência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais foi estabelecida por meio da análise do conteúdo fático probatório dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Para alterar as conclusões contidas decisum e acolher o inconformismo recursal sentido de verificar se houve dolo ou má-fé atuação do recorrente para fins de configuração de dano moral, seria imprescindível a incursão conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. ... ()
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385 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requerente exercia papel de liderança. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio majorado. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão do corréu substituída por medidas cautelares. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situação fática diversa. Ausência de identidade. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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387 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Alegação de primariedade. Tese defensiva em contradição com a situação fática descrita no aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Petição 00163056/2022. Solicitação de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental desprovido
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que estava caracterizada a perda superveniente do objeto, julgando extinto o feito sem exame do mérito.... ()
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389 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REGIME DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte adota o entendimento de que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva. Portanto, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas. A conclusão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes específicos. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito. Agravo não provido.
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390 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.
1.Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM HOSPITAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo solto. Antecedentes criminais. Situação fática já existente por ocasião da prática do crime em comento. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios devidos. Fundamentação do agravo regimental dissociada da situação fática dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega conhecimento.
«1. Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se a regularidade da petição recursal, que, além de ter que preencher determinadas condições formais, deve observar o princípio da dialeticidade, expondo os motivos de fato e de direito que ensejaram seu inconformismo, indicando, nas razões recursais, o error in procedendo ou o error in iudicando que contaminam o julgado e, consequentemente, ensejam a nulidade, a reforma ou a integração do acórdão. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares. Extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corré. Impossibilidade. Situação fática distinta. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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396 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II). Condenação. Incidência da majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § lº) nas formas qualificadas do crime de furto (CP, art. 155, § 4º). Admissibilidade. Inexistência de vedação legal e de contradição lógica que possa obstar a convivência harmônica dos dois institutos quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ordem denegada.
«1. Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de provas. Superveniência de sentença condenatória. Alteração substancial da situação fática. Supressão de instância. Deficiência na instrução. Agravo regimental não provido.
1 - A a superveniência da sentença configura alteração substancial da situação fática e processual dos autos, cabendo ressaltar que os termos da condenação não foram submetidos ao exame do Tribunal a quo.... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA. COISA JULGADA. CPC, art. 485, V. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E DA FLEXIBILIZAÇÃO ENTRE OS PLEITOS. DUAS DEMANDAS ANTERIORES AJUIZADAS COM A MESMA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO INFORTUNÍSTICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo do segurado. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de agravamento do quadro de saúde. Arguição rejeitada. Em atenção aos princípios da fungibilidade entre os benefícios acidentários e o da flexibilização entre os pedidos, cabe ao magistrado a subsunção do fato à lei, de modo a conceder ao segurado o benefício compatível com o que for comprovado nos autos e de acordo com o regime jurídico que rege a matéria. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Nexo de causalidade regularmente analisado na r. sentença de improcedência e v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de reapreciação do pedido. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Incêndio. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cláusula de depreciação. Ilegalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro. Cobertura total. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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400 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.
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