(DOC. VP 231.8336.5337.7626)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar cumulada com danos morais - Aplicação da pena de demissão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Exame do feito restrito à regularidade do procedimento administrativo - Irretocável atuação da Administração Pública - Correta observância do contraditório e da ampla defesa - Coerência entre a situação fática e a penalidade aplicada - Ausência de ilegalida

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