(DOC. VP 210.8140.9796.7184)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A existência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais foi estabelecida por meio da análise do conteúdo fático probatório dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote