(DOC. VP 160.4021.8001.1700)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Execução. Penhorabilidade. Bem de família. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos executados.

«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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