Jurisprudência sobre
situacao fatica
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401 - TJRS. Meio ambiente. Dano moral ambiental afastado.
«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido desprovido. Apelações providas. Recurso adesivo e reexame necessário prejudicados.... ()
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402 - TJSP. Acidente do trabalho. Cancelamento administrativo sem implantação do benefício concedido judicialmente, ao argumento de que cessou a condição de segurada com o ingresso no funcionalismo público municipal. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação revisional. Necessidade da autarquia demonstrar a modificação da situação fática da segurada e que em consequência disto cessou o direito da mesma. Benefício restabelecido desde sua indevida cessação. Recurso provido
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Detração. Recurso ministerial de cassação da decisão que deferiu a detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar e noturno. Impossibilidade. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso desprovido... ()
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404 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Liminar visando à suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do feito - Cabimento, diante do preenchimento dos requisitos e prova da posse - Pendência de diversas ações e imputações recíprocas de sobreposição de área - Conveniência da manutenção da situação fática visando evitar maiores prejuízos às partes e eventuais terceiros - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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405 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado. Investimento em criptomoedas. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a fornecer dados e registros de acesso da carteira de investimentos e bloquear os valores transferidos. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito. CPC, art. 300. Recurso provido.
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406 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas pela realização do ENEM de 2022. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Inadmissibilidade, sob pena de deferimento de dupla remição, com base na mesma situação fática. Sentenciado beneficiado com a remição de 133 dias de pena, por ter concluído o ensino médio, com os resultados obtidos no ENCCEJA de 2022. Precedentes. Agravo improvido
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA «ONLINE DEFERIDA NA MODALIDADE SIMPLES QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DÍVIDA ELEVADA. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO BLOQUEIO PROLONGADO DE VALORES PELO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - «TEIMOSINHA". EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DE 15% DA PENSÃO POR MORTE DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA NO AGRAVO ANTERIOR- INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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409 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.
Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Arguição de incompetência - Questão que não integra o teor da decisão recorrida e que ainda será dirimida pelo juízo de origem no momento processual oportuno. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira - Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência. Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Alegação de fraude que, no caso dos autos, não pode ser imputada à instituição financeira. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Pretensão de concessão do auxílio-acidente já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento na mesma patologia, julgada improcedente devido à ausência de incapacidade laborativa. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida... ()
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412 - TJSP. Menores. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Procedência parcial. Recursos das partes. Guarda unilateral da genitora. Prova dos autos a demonstrar que o melhor para as crianças é manutenção da situação fática. Ônus da sucumbência carreados integralmente ao autor, em razão da sucumbência mínima da parte requerida. Recurso do autor não provido e apelo da ré acolhido.
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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os trechos dos julgados confrontados não tratam da mesma situação fática, tampouco concluem de forma diversa sobre a mesma tese jurídica. ... ()
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414 - TST. Recurso de revisa. Parcelas vincendas. Intervalo intrajornada.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de a continuidade da relação de emprego autorizar a extensão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por se tratar de prestações sucessivas. ... ()
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415 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação anulatória. Nota promissória. Existência de indícios da alegada prática de agiotagem. Requerimento tempestivo das partes para produção de prova oral e documental. Complexa situação fática a ser analisada. Indícios da existência de pagamento de juros usurários. Instauração da instrução do processo a ser determinada, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.
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416 - STJ. Agravo interno. Agravo. Locação. Despesas de fornecimento de água. Fiança. Responsabilidade. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial.
«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. ... ()
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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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419 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.
«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... ()
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420 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da autora. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que comprovou estar desempregada. Situação fática que milita a favor da agravante e autoriza a convicção sobre a presunção de iliquidez financeira. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Agravante que teve o benefício negado em outro agravo de instrumento idêntico. Intimação para esclarecimentos acerca de eventual modificação da situação fática a justificar a concessão atualmente. Ausência de resposta. Dificuldade financeira não confirmada. Manutenção do indeferimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Determinação de recolhimento de 2% do valor do débito sob pena de cancelamento da distribuição. Admissibilidade. Aplicação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. Pedido de diferimento. Situação fática que admite o diferimento. Diferimento do recolhimento admissível no caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Agravante que teve o benefício negado em outro agravo de instrumento idêntico. Intimação para esclarecimentos acerca de eventual modificação da situação fática a justificar a concessão atualmente. Ausência de resposta. Dificuldade financeira não confirmada. Manutenção do indeferimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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424 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Transporte rodoviário - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Irrazobilidade - Extravio incontroverso - Bagagem não recuperada - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa ré - Indenização por danos materiais e morais devida - Valores reparatórios condizentes com a situação fática dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO EM ACORDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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426 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando o cumprimento de diretrizes previstas no Plano Nacional e Estadual de Saúde, nos estabelecimentos penitenciários licalizados em Ribeirão Preto, sob alegação de que faltam meios e recursos humanos para a garantia de atenção à saúde. Inadmissibilidade. Hipótese. Mudança da situação fática apontada no ano de 2001. Observância. Eventual encaminhamento de presos para atendimento externo em caso de situação que requeira tratatamento especial. Possibilidade. Recurso do Ministério Público não provido.
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427 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.
«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.... ()
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428 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos moral e estético. Valor da indenização.
«A decisão consagrada no acórdão regional está calcada na análise da situação fática-probatória, pela qual foram ponderadas, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto a lesividade da conduta das reclamadas quanto a situação econômica da empregadora e o grau de culpa. Diante desse quadro, não se constata a afronta direta e literal ao art. 944 do CC. Incidência do CLT, art. 896.... ()
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429 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
Sentença de improcedência. Apelo autoral. Autor que não demonstra a inviabilidade do pagamento do pensionamento acordado judicialmente. Inexistência de alteração na situação econômica a justificar a redução do pensionamento. Constituição de nova família e alegação de sustento de enteados, por si só não afasta a obrigação do alimentante. Recurso desprovido.... ()
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430 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Cela especial. Instalações condignas e separadas de ala dos demais detentos. Prerrogativa de advogado assegurada. Situação fática inalterada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.
1 - Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado- maior. ... ()
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431 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória na fase de cumprimento de sentença de verba honorária - Pleito de revogação da justiça gratuita então concedida, ao argumento que houve modificação na situação fática, com incremento de patrimônio e renda do agravado - Impossibilidade - Manutenção da situação de insuficiência de recursos que impossibilita a revogação do benefício nos termos do art. 98, §3º do CPC - Agravado que demonstrou que não houve alteração na sua situação - Decisão que rejeitou o pedido de revogação mantida - Recurso não provido
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432 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Ausência de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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434 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Princípio da boa-fé objetiva no mercado de ações. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - Não há qualquer divergência jurisprudencial entre os arestos trazidos à confronto quanto à necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva com relação ao mercado de ações. Em cada qual houve análise da aplicação do mencionado princípio de acordo com a situação fática posta. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa, mas desídia da parte em diligenciar o cumprimento da carta precatória. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Perícia realizada. Legalidade. Nulidade da perícia e da sentença. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que não existe razão para que se torne nula a perícia e, em conseqüência, a sentença. ... ()
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437 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fraude no medidor não comprovada. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que a SABESP não comprovou a alegada ligação clandestina a ensejar irregularidade do consumo e a legitimidade do débito cobrado. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Crédito educativo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Alegou a agravante que o presente feito encontra-se prescrito nos termos dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Entretanto, o Tribunal de origem, com base na situação fática, determinou o início e o final do período prescricional, concluindo que a ação de cobrança não está prescrita. ... ()
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439 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Repercussão geral. Candidato aprovado em concurso público que obtém nomeação e posse mediante liminar confirmada em sentença e em acórdão. Situação fática diversa da estabelecida pelo STF no re Acórdão/STF. Distinguishing. Improvimento do recurso especial da união mantido. Não ocorrência do juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - A situação fática na qual a Suprema Corte firmou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 476/STF refere-se à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício de candidato não aprovado em certame que toma posse em razão de provimento judicial de natureza precária. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 188, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cisão empresarial. Requisitos legais do CCB/2002, art. 50 do Código Civil comprovados. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo desprovido.
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442 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula 462/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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443 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, em contraposição à situação fática descrita na peça incoativa, não se mostrando convincente acerca da efetiva vinculação subjetiva do acusado com corréu na empreitada delitiva, impossibilitando afirmar-se demonstrada a ação do apelado no delito imputado na denúncia, patente fragilidade e insuficiência à demonstração da coautoria delitiva, a evidenciar estar correta a sentença monocrática absolutória. Recurso improvido.
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444 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão de anulação do certame. Alegação de falsidade documental ou ideológica. Insuficiência da capacitação técnica. Indispensabilidade de produção probatória. Hipótese. Desacolhimento. Empresa ganhadora do certame que merece a constatação do ente licitante, que se valeu de posicionamento técnico e da legislação, afirmando da regularidade da situação fática e documental da licitante vencedora. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Devolução de valores pagos a maior a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Inadequação da via eleita. Não se buscou preservar uma situação fática para garantir a eficácia de uma futura ação principal. Postulou-se a antecipação do provimento de mérito, atribuindo ao processo cautelar natureza de processo principal, de caráter satisfativo e condenatório, servindo como título executivo, o que não é permitido. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão ao recebimento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Lei Complementar Estadual 874/2000. Extensão do benefício aos servidores inativos. Admissibilidade. Existência do fato que gerou posteriormente o benefício. Ausência de previsão legal para o benefício ao tempo da atividade laborativa e situação fática vivida pelos inativos quando do exercício da atividade laborativa. CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Ação procedente, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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447 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
«Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitantes. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e «somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 3/5/10). ... ()
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449 - TJRJ. Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.
«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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450 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano no imóvel. Alagamento de via pública. Atribuição de responsabilidade à Municipalidade. Situação fática reiterada. Insuficiente prestação de serviço. Nexo entre a alegada omissão da Administração Pública e o evento danoso caracterizado. Indenização mantida. Alteração, apenas, no critério para fixação dos juros moratórios e da correção monetária, aplicação da Lei 11960/09, pois a ação foi intentada sob sua vidência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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