(DOC. VP 165.2483.1012.2200)

TJSP. Acidente do trabalho. Cancelamento administrativo sem implantação do benefício concedido judicialmente, ao argumento de que cessou a condição de segurada com o ingresso no funcionalismo público municipal. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação revisional. Necessidade da autarquia demonstrar a modificação da situação fática da segurada e que em consequência disto cessou o direito da mesma. Benefício restabelecido desde sua indevida cessação. Recurso provido

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