(DOC. VP 151.5810.7002.6600)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Ausência de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, decidiu que o prédio de propriedade da agravante legalmente se enquadra em uma única economia. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incid�

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