(DOC. VP 409.1452.8942.1359)

TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira - Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência. Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Alegação de fraude que, no caso dos autos, não pode ser imputada à instituição financeira. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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