(DOC. VP 149.3797.7809.7079)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Detração. Recurso ministerial de cassação da decisão que deferiu a detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar e noturno. Impossibilidade. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso desprovido

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