Jurisprudência sobre
situacao fatica
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301 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DA RENDA LÍQUIDA DO GENITOR, APÓS A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RÉU REVEL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CPC, art. 345, II. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. FIXAÇÃO EM RAZÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DECORRENTE DO PODER FAMILIAR DOS GENITORES VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES NATURAIS DOS MENORES, QUE SÃO PRESUMIDAS. A GENITORA SE ENCONTRA DESEMPREGADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PATAMAR DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, O QUE EQUIVALE À APROXIMADAMENTE R$ 900,00, PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE SEIS FILHOS MENORES. MAJORAÇÃO REALIZADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. art. 1634 DO CC/02. arts. 3º, 4º, 21, 22, DA LEI 8.069/90. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER TUTELADO DE FORMA MAIS EFETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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302 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Metodologia adequada. Indice de atualização. Igp-M. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes.agravo desprovido.
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303 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de que tais lançamentos devem ser afastados ou reduzidos em razão da situação fática do imóvel.
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304 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE TELEMARKETING - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SEGURADA QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato advocatício. Réu que apropriou-se indevidamente de numerário de seu cliente, autor da ação. Conduta que denigre toda a classe, cuja atividade é de grande repercussão social. Irrelevância quanto a eventual mudança de endereço do autor. Reparação moral devida. Montante indenizatório fixado de acordo com a gravidade da situação fática. Recurso improvido.
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306 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade. Magistrado que fundamentou equivocadamente a desnecessidade de produzir provas. Recorrentes que não juntaram um só documento nos autos. Fatos narrados que foram enquadrados nas disposições legais sem maiores perquirições. Situação fática que, quiçá, demandaria a produção de prova oral, e que não foi considerada pelo magistrado sentenciante. Feito açodadamente julgado. Sentença desconstituída. Recurso provido.
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307 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inexistência de dano irreparável. Ausência de preenchimento dos requisitos legais à concessão da tutela antecipada. Demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Novo pedido caso alterada a situação fática. Possibilidade. Recurso não provido.
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309 - STJ. Processual civil. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, o reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alegação de renegociação de parcelas de contrato de empréstimo não demonstrada nos autos. Situação fática que, em cognição sumária, não retrata hipótese de concessão da tutela de urgência pleiteada, para que se determine o pagamento de parcelas em valor diverso do contratado. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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311 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água a imóvel comercial - Prova pericial conclusiva sobre a baixa pressão para atendimento das caixas dágua - Obrigação de fazer prejudicada pela alteração efetuada pelo próprio autor - Situação fática que caracterizou prejuízo moral à academia esportiva - Procedência da ação mantida e recurso improvido... ()
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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial da benesse. Manutenção da gratuidade que se impõe. R. Decisão reformada.... ()
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313 - TJSP. Habeas Corpus - Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar de Habeas Corpus - Decisão monocrática que expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Matéria, ademais, que se afigura incognoscível, uma vez que já apreciada em outros autos por esta Câmara - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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315 - TJSP. Ação monitória. Duplicata mercantil. Impugnação do comprovante de recebimento de mercadoria. Título causal. Situação fática que lança dúvidas se existe causa subjacente. Ônus do credor demonstrar que a pessoa que assinou o comprovante era preposto ou representante legal da empresa. Embargos monitórios procedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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316 - TJSP. Condomínio edilício. Ação declaratória de validação de assembleia. Tutela de urgência destinada a validar a eleição do novo síndico e afastar o atual ocupante do cargo. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Medidas que, ademais, teriam efeito definitivo, o que contrariava o § 3º do CPC, art. 300. Recurso improvido.
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317 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DEAÇÃO REVISIONAL.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... ()
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318 - TJSP. CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO DIANTE DE INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CABIMENTO - PEDIDO QUE NÃO CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DIANTE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - DECISÃO DE 1º GRAU CASSADA - RECURSO PROVIDO
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319 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE BASTAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. INCABÍVEIS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO MUNICIPAL ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDA
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320 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS,
com pedido cumulado de repetição de indébito. sentença de improcedência. DECISÃO MODIFICADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA, FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO DE juros SUPOSTAMENTE ABUSIVoS e de exibição incidental das avenças. Autora que faz jus à exibição. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Revogação, de ofício, de decisão anterior que concedera à parte os benefícios da justiça gratuita - Inexistência de prova de alteração da situação fática que justificou o deferimento inicial do benefício - Manutenção da gratuidade que se impõe - Decisão reformada. ... ()
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322 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Locação não formalizada por contrato escrito. Necessidade de aclaramento da situação fática atinente à natureza do vínculo entre as partes. Circunstância que impedia a concessão da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso improvido.
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323 - TJRS. Dano moral ambiental afastado.
«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Validade do título executivo. Iss.Incidência sobre serviços bancários congêneres à lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento.Agravo regimental a que se nega provimento.
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325 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... ()
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326 - TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Natureza. Reflexos. Licenças-prêmio, apip's e abono assiduidade (ip).
«Inviável o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos para confronto de teses não retratam a mesma situação fática dos autos (Súmulas 296, I, e 23). ... ()
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327 - TJSP. Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.
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328 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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329 - TJSP. Gratuidade da justiça. Impugnação. Concessão do benefício no despacho inaugural, ausente demonstração de alteração da situação fática. Rejeição que se impõe. Guarda Municipal. Sorocaba. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Falta de amparo legal. Existência, ademais, de vantagem a compensar insalubridade e periculosidade das atribuições inerentes ao cargo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para desocupação. Inconformismo da parte ré. Alegação de desconformidade da situação fática em relação à legislação vigente. Descabimento. Falta de garantia que justifica a concessão do despejo liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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331 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do requerimento de segredo de justiça. Situação fática que não se adequa a qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 189. Rol exemplificativo. Sigilo bancário. Segredo de justiça que se impõe. Recurso conhecido e provido.
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332 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A APENADO QUANDO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DA SUA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suspensão do cumprimento de medida liminar de reintegração de posse. Irresignação. Intervenção da Defensoria Pública, como custos vulnerabilis. Superveniência de fatos novos. Ocupação coletiva. Controvérsia sobre o exercício da posse do imóvel pelos autores, a ocorrência de esbulho pelos réus e a data de sua ocorrência. Situação que recomenda a manutenção da situação fática existente, até ampliação da fase instrutória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV. Diferença postulada que diz respeito a situação específica de servidores federais. Situação fática diversa. Hipótese de ocorrência de prescrição a atingir o próprio direito. Impossibilidade de repercussão do que não está sendo revisto para período não alcançado pela prescrição, a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.
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335 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO.
Apretensão de compartilhamento da curatela é situação diretamente vinculada à própria situação fática-jurídica inerente ao processo principal e, portanto, justifica a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a interdição do curatelado.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - MÉRITO - PROPOSITURA DO ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA DELIBERAÇÃO -CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM O OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.
A modificação de situação fática que, em tese, possibilita o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público afasta a alegação de preclusão, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Considerando que a persecução penal não se exaure com o início do processo, bem como que o ANPP se trata de instituto de natureza híbrida, é possível a sua celebração depois do recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. A desclassificação realizada na sentença implica em significativa alteração fática apta a afastar os fundamentos utilizados pelo órgão acusatório na recusa do oferecimento do acordo ao apelante. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso na execução. Seguro facultativo de veículo. Dissídio sem cotejo. Falta de similitude fática. Agravo não provido.
1 - A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Inicial do mandamus liminarmente indeferida. Reiteração de outro habeas corpus. Situação fática inalterada. Embargos infringentes e de nulidades, e embargos de declaração rejeitados. Mantida a situação da apelação. Inviável o debate do tema novamente por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquidio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento decorrente de situação fática dos autos. Nulidade de negócio jurídico por simulação. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a existência de vício de vontade no negócio jurídico referente à quitação de valores que deveriam ser repassados à instituição educacional. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de demonstração de causa excludente de responsabilidade na hipótese. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.
1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas do dano material e dos lucros cessantes alegados. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis na hipótese. Alterar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. Iss. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação, para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), demanda a análise e a interpretação do contrato social e o reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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345 - TJSP. MENOR. FIXAÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME COMPARTILHADO QUE PRESSUPÕE TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA PELOS GENITORES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL EM VISTA DA ANIMOSIDADE VELADA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO POR ELES DEMONSTRADA, TENDO COMO INTERLOCUTORA A AVÓ PATERNA DO MENOR. INFANTE, ADEMAIS, QUE SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA MATERNA, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
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346 - STJ. Processual civil. ISSQN. Atividade bancária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Incidência sobre serviços bancários. Serviços congêneres à lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Aplicação. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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347 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Sinal de televisão por assinatura. Pontos de recepção de sinal adicionais. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Descabimento quando inocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Recurso provido.
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348 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 894 e 896
«Nos termos da jurisprudência uniforme deste Tribunal preconizada na Súmula 296/TST, I, para o conhecimento dos embargos é imprescindível que os precedentes abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo constitucional ou legal, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício já indeferido anteriormente, não tendo a agravante interposto recurso. Caso em que não demonstrou a agravante, ao pleitear novamente o benefício da gratuidade processual, que tivesse ocorrido mudança de sua situação fática. Mera reiteração de pedido, sem apresentação de qualquer fato novo. Deferimento da justiça gratuita que não se legitima. Recurso improvido.
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350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o cumprimento da pena seja iniciado em prisão domiciliar, sob a alegação de falta de vaga para cumprí-la em regime semiaberto. Posterior abrandamento do regime para o inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Alteração da situação fática. Pedido recursal prejudicado.
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