(DOC. VP 687.0679.5151.1238)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para desocupação. Inconformismo da parte ré. Alegação de desconformidade da situação fática em relação à legislação vigente. Descabimento. Falta de garantia que justifica a concessão do despejo liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote