(DOC. VP 547.2301.2818.8807)

TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS QUE BASTAM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPROVADA A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE ITR E AFASTA A COBRANÇA DE IPTU. INCABÍVEIS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO MUNICIPAL ENQUANTO SUBSISTIR A SITUAÇÃO FÁTICA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO MENOR DESPROVIDA

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