Jurisprudência sobre
situacao fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TRT4. Recurso ordinário. Parcelas vincendas.
«Estando o contrato em curso, é juridicamente admissível que a condenação alcance também as parcelas vincendas, nos termos do referido CLT, art. 892, enquanto perdurar a situação fática que enseja o pagamento do adicional noturno e das horas extras deferidas. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.
«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos material, moral e estético. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. VOTO 51.769
EMENTA -Prestação de serviços. Tutela de urgência destinada a obrigar a ré a permitir a contratação de serviço «RA HugMe na plataforma «Reclame Aqui". Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS.
RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, POIS INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 329, §1º, DO CP À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, A FIM DE SER REDUZIDA A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL QUE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DE PENA ATRAVÉS DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O INCREMENTO DA PENA BASE RESULTOU DA VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADO DE FORMA IDONEA, COM BASE NO CASO CONCRETO. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR, NO ORDENAMENTO PATRIO, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA FIXAR A PENA-BASE, PODENDO ATRIBUIR O PESO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE À CADA UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ATENTO À PROPORCIONALIDADE E À SITUAÇÃO FATICA APRESENTADA. AUSENCIA DE QUALQUER ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU OFENSA FRONTAL À LEI OU EVIDENCIA DOS AUTOS QUE AUTORIZE A MUDANÇA DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Regime especial. ISS. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A análise da situação fática da empresa à época da autuação para fins de aplicação de regime especial de tributação pelo ISS encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual civil. Curso de habilitação de sargentos da polícia militar do estado do Ceará. Conclusão no ano de 2007. Fatos supervenientes à propositura da demanda. Situação fática consolidada no tempo.
«1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao art. 31 da Lei de locação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lide decidida a partir das premissas fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos 269, I, 459 e 513 do CPC, de 1973 sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Afastamento. Declaração de produção anual de bebidas. Empresa inativa. Inexistência de obrigação. Caso concreto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou «evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Tarifa de abertura de crédito e dupla incidência de tributo. Revolvimento de aspectos fático probatório da causa. Iss. Incidência sobre serviços bancários congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e Ementa: RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e exigibilidade do débito, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, descumprindo com o ônus que lhes é imposto e previsto expressamente no CPC (art. 373, II). Negativação indevida que, por si só, gera o dever de indenizar. Valor bem arbitrado que não comporta redução. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de produto pela internet. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Cancelamento unilateral da compra, sem a efetiva restituição do valor pago pelo consumidor. Descaso flagrantemente verificado na hipótese subjacente ao litígio. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade do autor, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR, NA PRESENTE DEMANDA, O MESMO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A MESMA RECLAMADA, SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA LABORAL - DECISÃO QUE OBSERVA A GARANTIA DA COISA JULGADA . 1. O Tribunal regional constatou que, na presente ação, o reclamante formulou mesmo pedido de adicional de insalubridade pleiteado na primeira reclamação trabalhista (0000721-62.2019.5.09.0663), mesmo sem alteração da situação fática do ambiente laboral. A pretensão do autor foi ver aumentado o percentual da verba, porém a existência de decisão sobre o pedido anterior de adicional de insalubridade de 20% foi considerada obstativa . Consignou a Corte de origem que foi utilizado mesmo laudo pericial produzido na ação anterior, o que demonstra a inexistência de fato superveniente a propiciar novo pleito. O sustentáculo jurídico do julgado regional foi disposto no CPC/2015, art. 505, I. 2. Diante disso, a decisão regional guarda estrita observância à garantia constitucional da coisa julgada, tal como posta no CF/88, art. 5º, XXXVI, que, por isso mesmo, não pode ser considerado violado. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de omissão quanto a divergência jurisprudencial. Decisão fundada na prova dos autos. Impossibilidade de se confrontar os paradigmas e o acórdão recorrido. Situação fática distinta. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência interpretativa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige que um mesmo dispositivo legal tenha sido interpretado de modo divergente pelos acórdãos confrontados, em relação a uma situação fática semelhante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada para que o réu (Ente Municipal) se abstenha de realizar a demolição do imóvel dos autores até os esclarecimentos dos fatos ou até o julgamento final desta ação. Irresignação do Município sob o argumento que realizou uma vistoria em que verificou se tratar de loteamento e construção irregulares, havendo desmatamento e comercialização irregular de lotes. Loteamento consolidado no tempo. Situação fática que recomenda instrução processual. Omissão do poder público em fiscalizar o início da construção, nada obstante titular de autotutela. Demolição da construção supostamente irregular que se traduz em medida extrema e temerária nesta fase processual, ante sua irreversibilidade. Razoabilidade da completa instrução do feito. Ordem administrativa de demolição dos imóveis que não tem como fundamento risco à habitabilidade, afigurando-se manter situação fática de modo a oportunizar a realização de provas aptas a comprovar a alegada inviabilidade de regularização das construções. Decisão não teratológica que se mantém. Enunciado da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Família. Alimentos. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Ausência de capacidade econômico-financeira. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Revolvimento de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Admissibilidade - Homologação do laudo técnico, que apenas declara situação fática preexistente, e não tem caráter constitutivo - Necessidade de excluir o período referente ao curso de formação, da incidência do adicional de insalubridade - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9009 - Recurso inominado parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Tributário. Iss. Incidência sobre serviços bancários congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Sociedade anônima. Acionista. Pretensão de exercício do voto por acionista devedor objetivando receber dividendos. Impossibilidade. Interesse da companhia em receber seus créditos. Colidência entre os interesses recíprocos. Beligerância entre as partes evidenciada. Situação fática que exige a aplicação do art. 115, ««caput, última parte, da Lei 6404/76. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa CLT, art. 477- declaração judicial do vínculo de emprego.
«A decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da aludida penalidade pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha para levantamento de empréstimos fraudulentos, tendo como vítimas aposentados do INSS. Pedido de extensão em relação a corréu. Situação fática-processual diferentes do paciente e do corréu. Impossibilidade. Denegação da ordem. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença prolatada na vigência da Lei dos Juizados Especiais. Natureza mais benéfica do instituto. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicação. Precedentes do STF e STJ.
«Prolatada decisão condenatória já na vigência da Lei 9.099/95, é cabível a aplicação do seu art. 89 (suspensão condicional do processo), pois, não obstante a inusitada situação fática, prevalece a natureza mais benéfica do instituto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante herdeira, que não é a inventariante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - MODIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO QUE É O MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Pedido de tutela de urgência de caráter antecedente destinada a compelir as rés a fornecer carro reserva ante a recusa da concessionária em proceder aos reparos gratuitamente. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Admissibilidade - Ausência de satisfação voluntária da obrigação que faz surgir a necessidade de instauração do procedimento - Princípio da causalidade - Situação fática relacionada com a Súmula 517 do E. STJ - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida por danos materiais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de água. Indenização. Inversão de hidrômetro. Desligamento indevido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral configurado. Valor fixado na sentença em (R$ 6.000,00) que não comporta alteração, mostrando-se adequado e proporcional à situação fática vivenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de detração penal. Agravante que usufruiu da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas, mas sem determinação de recolhimento domiciliar. Situação fática que não se amolda ao Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pretensão de regime prisional mais brando. Inadmissibilidade. Situação fática que revela periculosidade de seus agentes, desautorizando a concessão de regime mais benéfico. Precedente neste sentido. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se dos autos que o agravante trouxe acórdão paradigma com situação fática diversa da do acórdão recorrido, pois, enquanto este entendeu que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, não fazendo jus portanto à minorante, no paradigma, aplicou-se a minorante por estar comprovado que o acusado não se dedicava a atividade criminosa, situação contrária a dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Família. INTERDIÇÃO. Curador. Pedido de curatela compartilhada entre os pais de interdito portador de autismo infantil. Situação que exige enorme dedicação dos familiares do interdito, especialmente dos seus pais, nos cuidados a ele devidos e no acompanhamento do seu desenvolvimento. Situação fática na qual já se verifica a sua atuação conjunta, sempre no melhor interesse do interdito. Possível sobrecarga do pai, atual curador, que pode afetar o bem estar da família e, assim, do incapaz. Pedido que, mostra-se razoável e em harmonia com a própria finalidade do instituto da curatela. Deferimento. Ausência de vedação legal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote