(DOC. VP 632.7502.3796.8491)

TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA AÇÃO - MODIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO QUE É O MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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