(DOC. VP 241.1081.0832.7238)

STJ. Tributário. Iss. Incidência sobre serviços bancários congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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