(DOC. VP 281.9448.1989.0795)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e Ementa: RECURSO INOMINADO. Inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Recurso dos requeridos defendendo a regularidade da contratação. Os requeridos não trouxeram ao feito qualquer prova hábil a refutar a situação fática delineada no petitório inaugural e, notadamente, capaz de corroborar a regularidade da contratação do empréstimo, existência e exigibilidade do débito, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, descumprindo com o ônus que lhes é imposto e previsto expressamente no CPC (art. 373, II). Negativação indevida que, por si só, gera o dever de indenizar. Valor bem arbitrado que não comporta redução. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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