(DOC. VP 241.1060.9359.0859)

STJ. Processual civil e tributário. Iss. Tarifa de abertura de crédito e dupla incidência de tributo. Revolvimento de aspectos fático probatório da causa. Iss. Incidência sobre serviços bancários congêneres à lista anexa ao Decreta Lei 406/1968 e à Lei complementar 56/1987. Súmula 424/STJ. Verificação de situação fática. Súmula 7/STJ. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento.

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