(DOC. VP 241.2021.1652.2120)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria foi prequestionada e se há impedimento da análise do mérito do recurso especial com base nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - O prequestionamento implícito se configura quando há efetivo debate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, o que ocor

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