(DOC. VP 162.2975.2000.6700)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de omissão quanto a divergência jurisprudencial. Decisão fundada na prova dos autos. Impossibilidade de se confrontar os paradigmas e o acórdão recorrido. Situação fática distinta. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexiste a alegada omissão no tocante ao Apelo interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto decidiu-se que o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. �

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