(DOC. VP 147.0410.7003.8700)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Dedicação a atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se dos autos que o agravante trouxe acórdão paradigma com situação fática diversa da do acórdão recorrido, pois, enquanto este entendeu que o recorrente se dedicava a atividade criminosa, não fazendo jus portanto à minorante, no paradigma, aplicou-se a minorante por estar comprovado que o acusado não se dedicava a atividade criminosa, situação contrária a dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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