(DOC. VP 201.7863.5007.6100)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Similitude da situação fática. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, os denunciados apresentam situações fáticas símiles - ambos foram presos por força do mesmo decreto prisional, estariam vinculados ao mesmo grupo de atividades da suposta organização criminosa, o «Núcleo de Falsificação», não se envolveram em ações violentas e ostentam condições subjetivas favoráveis. Inci

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