Jurisprudência sobre
situacao fatica
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951 - TJSP. COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação reintegratória c/c perdas e danos - Embargos de terceiro opostos por cessionário que ocupa o imóvel - Decisão que determinou a suspensão do andamento dos autos principais quanto aos atos visando a alienação ou retomada do bem - Pretensão dos agravantes de revogação da ordem de suspensão - Documentos existentes nos autos que conferem verossimilhança ao que foi relatado pelo embargante - Risco de dano inverso que recomenda a manutenção da situação fática existente no local - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS.
Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC/2015, art. 784, X). Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Dívida incontroversa. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do exequente. Gratuidade de justiça. Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Revogação do benefício. Cabimento. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO... ()
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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Ressarcimento dos danos materiais (R$ 9.600,00). ... ()
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955 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falta de apresentação de estudo topográfico, planta da atual situação fática do imóvel, memorial descritivo ou pedido de realização de perícia no imóvel usucapiendo. Intimados a se manifestarem quanto à correta identificação do imóvel, os demandantes se quedaram inertes. Necessidade de individualização do bem, não bastando informar a sua localização. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimos e transações desconhecidas - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos contratos impugnados e determinar a restituição dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar das parcelas, indevidamente, debitadas - Quantum indenizatório - Pretensão de fixação do montante equivalente a R$14.120,00 - Impossibilidade - Descontos substanciais que, entretanto, vieram a ser amenizados, em razão dos valores disponibilizados - Arbitramento em R$10.000,00, considerada a situação fática «sub judice - Recurso parcialmente provido... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ações conexas de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual - Caso complexo em que, embora inicialmente indeferida a tutela requerida pela locatária, posteriormente foi depositado o valor integral do débito para garantia do juízo enquanto pendentes de análise todas as questões suscitadas pelas partes - Complexidade que permite a manutenção da situação fática até o julgamento do feito - Inexistência de nulidade ou julgamento extra petita - Pronunciamento coerente com o previamente decidido - Decisão mantida. ... ()
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958 - TJRS. Inépcia da inicial. Via inadequada não verificada. Habeas data.
«O "consumidor, para lograr os objetivos fixados pelo legislador do CDC, pode fazer uso do habeas data. Mas, assim procederá se quiser, pois essa ação constitucional, apesar de integrar a esfera de suas opções processuais, não é a única, nem, conforme a situação fática, a melhor". Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por inadequação do meio processual, uma vez que o provimento jurisdicional perquirido por meio da ação cautelar é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.
1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes.... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Ausência de ofensa. Reexame. Situação fática. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa. Reexame. Situação fática. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, na hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.
«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Situação fática cuja prova material não se revela neste feito. ... ()
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964 - TST. Prescrição. Promoções.
«A situação fática apresentada no acórdão transcrito não permite concluir que houve alteração do pactuado, tendo em vista que o instrumento que estabeleceu as promoções continuou existindo. A não concessão de promoções estabelecidas em plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento de norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. ... ()
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965 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/93.
«Esta Corte inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. Situação fática cuja prova material não se revela neste feito. ... ()
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966 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/93.
«Esta Corte inseriu o item V no texto da Súmula 331 para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços. Situação fática cuja prova material não se revela neste feito. ... ()
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967 - TST. Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.
«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. culpa exclusiva da vítima. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência do autor.
«1. Culpa exclusiva da vítima. Ausência do dever de indenizar. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - TJMG. Aquisição de imóvel da cohab. Vícios preexistentes. Responsabildade civil. Contrato de financiamento. Cohab. Aquisição do imóvel após a entrega da obra quando já se verificavam os vícios. Danos morais. Ausência
«- Não é possível condenar a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab ao pagamento de danos morais em face da entrega de imóvel em más condições físicas, quando a situação fática dos autos abrange a hipótese de que os autores adquiriram o imóvel do primeiro proprietário após a conclusão das obras e estavam cientes dos vícios então existentes no bem.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso especial. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à consolidação da situação fática, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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971 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito. Vencimento antecipado do financiamento. Débito não liquidado. Negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Autora que não logrou êxito em comprovar qualquer ilicitude que pudesse macular sua honra, ensejando reparação por danos morais, ou mesmo qualquer situação fática que pudesse ensejar o deferimento dos demais pedidos formulados na inicial. Não conhecimento das contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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972 - STJ. Recurso especial. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/1973, art. 213. Pretensão de aquisição de propriedade. Impossibilidade.
«1. A Lei de Registros Públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. ... ()
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973 - TJSP. Enchente. Suzano. 1. Alagamento ocasionado por chuvas intensas e por obstrução em vala de drenagem em razão das «bags (que continham entulho de limpeza de responsabilidade da CPTM). Inexistência de responsabilidade do Município de Suzano. 2. Ausência do nexo de causalidade entre os danos causados aos autores e a ineficiência do serviço prestado pelo Município. Conjunto probatório que não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos gerados e a omissão do ente público. Precedentes desta Corte em julgados da mesma situação fática. Sentença de improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É unânime o entendimento desta Casa no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame, no qual a Corte de origem fixou o valor em conformidade com a situação fática dos autos, incidindo, à hipótese, a Súmula 7/STJ. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Parcelamento tributário. Ausência de fixação dos arts. Violados. Súmula 284/STF.
«1. A parte recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos do Decreto-Lei 1.025/1969 que foram violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. ... ()
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976 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.
«O egrégio Tribunal a quo registrou que os honorários periciais foram arbitrados em quantia «compatível com o trabalho realizado pelo profissional, segundo os patamares usualmente adotados nesta Justiça Especializada (fl. 219). O recurso, calcado tão somente em divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Com efeito, os dois arestos colacionados às fls. 310-323 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST I, do TST, porquanto não abordam a mesma situação fática dos presentes autos, impossibilitando o cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria a reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - TST. Indenização do CLT, art. 477. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
«A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, não mais prevalecendo a tese de que a existência de fundada controvérsia é óbice ao deferimento da indenização. Decisão em consonância com a novel Súmula 462/TST. ... ()
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980 - TST. Metrofor. Diferenças salariais. Aplicação do pcs da cbtu (sucedida).
«A Corte regional, interpretando os artigos 10, 448 e 468 da CLT e a Súmula 51/TST, considerou ser inaplicável ao reclamante o novo PCS da METROFOR, o qual traria prejuízos ao obreiro. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta dos artigos apontados, nem contrariedade à Súmula 51/TST. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÕES NAS PENAS DO art. 33, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11343/06.
Pleito ministerial que não procede. Para a mesma situação fática deve haver o mesmo fundamento objetivo para todos os réus. Exasperação da pena-base não pugnada também contra o corréu Gilmar, sem motivo plausível. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pleito absolutório repelido. Regime fechado adequado (réu Gilmar), ante o quantum de pena infligido e a presença de circunstâncias judiciais negativas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de ensino de Taubaté - Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 - Formulação de pedido certo e determinado - Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática pelo transcurso temporal - Recurso não conhecido... ()
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984 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO -
Majoração do adicional de insalubridade - Servidora Municipal - Sentença que julgou procedente o pedido para majorar para o grau máximo de insalubridade - Ação ajuizada anteriormente contra o mesmo Município que visava a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, porém, em grau inferior. Impossibilidade de rediscussão da matéria, uma vez que não houve alteração da situação fática ou jurídica. Autora exerce a mesma função e continua laborando no mesmo local. Inteligência do CPC, art. 505, I. Sentença mantida. Coisa julgada - Extinção do feito nos termos do art. 485, V, CPC - Recurso provido... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do CCB, art. 1.699. ... ()
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.
A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A dúvida sobre a titularidade da posse do bem, bem como sobre a situação fática delineada nos autos, e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento da tutela antecipada em caráter incidental.... ()
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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, para a concessão da reintegração de posse deverá o autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo réu. ... ()
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992 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO PROLONGADO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CRITÉRIOS.
Incontroversa a falha na prestação de serviços, deve a parte ré ressarcir os danos materiais sofridos pelos consumidores. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ.... ()
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993 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... ()
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994 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... ()
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995 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. . CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ARTS. 817 DO CC DE 1916 E 1.485 DO CC DE 2002. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA DEMONSTROU A SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONSTITUI SEU DIREITO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO §1º DO CPC, art. 330, IMPONDO-SE, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ... ()
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996 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO PÚBLICO. SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME... ()
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997 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM FISCALIZAÇÃO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.
O uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, inexistindo incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica. A medida para a fiscalização da pena, além de revelar-se adequada às peculiaridades da situação fática, está lastreada na LEP e na jurisprudência do STJ.... ()
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998 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. ICMS. Venda direta ao consumidor final. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação fática autorizadora da não incidência do tributo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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999 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão indeferido.
1 - O peticionário afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. Contudo, após uma leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a situação fática e processual do peticionário não é idêntica à da recorrente. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não há, portanto, quanto a GEAN EDUARDO PINHEIRO, inépcia da denúncia, a qual descreve conduta determinada e sua inserção no contexto criminoso, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa". ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Exoneração de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Modificação da situação financeira não comprovada. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou provada a piora da situação financeira do ora agravante, mantendo a sentença que majorou a pensão alimentícia devida para o valor mensal correspondente a 3 (três) salários mínimos nacionais. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à exoneração de alimentos, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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