(DOC. VP 241.1131.2477.0940)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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