(DOC. VP 164.4564.6003.7800)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Parcelamento tributário. Ausência de fixação dos arts. Violados. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática posta nos autos, contudo deixou de salientar quais artigos do Decreto-Lei 1.025/1969 que foram violados pelo acórdão recorrido. Dessa forma incide a Súmula 284/STF. 2. O STJ não pode analisar a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, pois a questão está acobertada pelo manto da coisa julgada material. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.»

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