(DOC. VP 176.3040.2004.8600)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1. O entendimento firmado no acórdão do Tribunal de origem acerca da penhorabilidade do imóvel emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria a reapreciação do situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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