(DOC. VP 559.8220.8386.8241) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO PÚBLICO. SENTENÇA CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença concessiva em mandado de segurança, a teor do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é caso de manutenção da sentença em sede de remessa necessária.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observadas as particularidades do caso concreto, ausente oposição das partes quanto à situação fática, comporta confirmação a sentença concessiva nos autos do presente mandado de segurança.  IV. DISPOSITIVO E TESE 4. C

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