Jurisprudência sobre
situacao fatica
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da exequente.
«1 - O acolhimento do apelo extremo e a reforma do acórdão, com a desconstituição de suas premissas, como pretende a insurgente, demandaria o imprescindível revolvimento do acervo fático dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a improcedência do pedido de indenização por dano moral à pessoa jurídica, qual seja, inexistência de abalo à honra objetiva, exige o reexame de conteúdo fático-probatório constante dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem exige a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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905 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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917 - STJ. Administrativo. Responsabilidade do estado. Excesso de prazo no cumprimento da pena. Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A modificação do entendimento do Tribunal a quo, a fim de majorar o valor referente à indenização por danos morais, como requer o agravante, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Fundamentos que demandam dilação probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempo de labor especial. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tempo especial requer o revolvimento de provas. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de reconhecimento de união estável c/c alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pelo preenchimento dos requisitos para a configuração da união estável, como pretende a recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descaracterização da situação fática consolidada nos autos. Impossibilidade. Causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos que, por si sós, não são idôneos ao afastamento da causa de redução de pena. Condição de mula. Aplicação do redutor na fração mínima. Fundamento concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O conjunto probatório dos autos demonstra a atuação do Acusado enquanto agente transportador de drogas. A confissão do Agravante nesse sentido foi valorada para atenuar sua pena, o Juízo de origem indicou que a prática criminosa foi efetivada em contato com indivíduos ainda não identificados e a Corte local apontou que o Paciente recebeu remuneração para o transporte dos entorpecentes. Dessa forma, mostra-se inviável acolher a tese recursal com o objetivo de descaracterizar situação fática consolidada nos autos. ... ()
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925 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários. Reexame. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. ... ()
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926 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente típico - Lesão colunar - Demanda julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica - Informação superveniente quanto à existência de demanda pretérita, fundada nas mesmas lesões, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa e nexo causal, transitada em julgado - Nova demanda que não deduz pedido lastreado em nova situação fática - Reconhecimento da coisa julgada ex officio - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - RECURSO DO OBREIRO PREJUDICADO.
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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.... ()
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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.
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929 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, justifica a custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. «mula do tráfico". Possibilidade de incidência da benesse na fração mínima. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante se enquadra na situação fática de «mula do tráfico, ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte de entorpecentes. Na hipótese, sobretudo em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a jurisprudência do STJ entende justificada e proporcional a aplicação da fração no patamar mínimo, ou seja, de 1/6 (um sexto). ... ()
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931 - TJSP. Pena. Autorização de saída. Reeducando que, embora já tenha seu pedido analisado e deferido para o regime semi-aberto, teve denegado seu pedido de saída temporária para o dia das crianças, em 12 outubro de 2010. Ordem prejudicada. Uma vez indeferida a medida liminar da presente ordem de «habeas corpus, esgotou-se a pretensão, como restou prejudicado seu objeto, porque já ultrapassada a data da pretendida saída, não havendo, outrossim, como ser estendido o pedido para nova data já que outra situação fática exigirá nova análise e nova valoração perante aquele mesmo Juízo. «Writ prejudicado.
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932 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de veículo. Ausência dos pressupostos legais. Descabimento da tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Concessão, todavia, como providência cautelar se presentes os pressupostos legais. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Recurso provido para este fim.
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933 - TJSC. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.
«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... ()
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934 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar. Bem locado ocupado por franqueada no ramo de perfumaria. Contrato de locação verbal. Imóvel que pertence à sócia da própria empresa que ocupa o bem. Divergência entre familiares, também sócios. Situação fática que não recomenda a concessão da liminar. Ausência de ajuste escrito que retira a verossimilhança do direito alegado. Necessidade da instauração do contraditório para possibilitar o reexame da questão. Temeridade no imediato desalojamento da empresa. Artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91, com a redação da Lei 12112/09. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.
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935 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Prova. Meios. Agente acusado de homicídio duplamente qualificado. Alegação de falta de instauração de incidente de insanidade mental. Medida não automática, tampouco condicionada ao mero pedido da defesa. Compete ao Juiz a verificação da sua necessidade de acordo com o caso concreto e de acordo com o seu livre convencimento. Hipótese. Entendimento foi da desnecessidade, haja vista a inexistência de qualquer elemento concreto que permitisse concluir pela inimputabilidade do acusado, o qual nunca alegou tal condição. Situação fática não modificada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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936 - STJ. Administrativo. Ação de execução individual. Ausência de especificação. Lei contrariada. Incidência. Súmula 284/STF. Falta de caracterização de litigância de má-fé.
«1. O recorrente, ao longo de todo o seu arrazoado, descreveu a situação fática e jurídica posta nos autos, tendo citado vários dispositivos legais; contudo, deixou de salientar quais foram os artigos violados pelo acórdão recorrido. Incide a Súmula 284/STF. ... ()
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937 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.
«Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre esta e uma daquelas Turmas. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento.... ()
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938 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Cessão de crédito de cotas contempladas. Pedido de abstenção de pagamento do valor ao consorciado e anotação do cessionário nos registros do requerido. Conexão determinada. Insurgência da parte autora. Alegação de prejuízo, distintas as partes e a situação fática. Não ocorrência. Identidade de partes, autor e réu. Múltiplas demandas com causa de pedir idêntica. Discricionaridade do juízo para determinar a conexão de causas que guardem vínculo entre si. Desnecessidade de identidade total dos elementos da ação. Art. 55, §3º, CPC. Precedentes. Provimento negado... ()
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939 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Decisão que deferiu liminar para manter o autor na posse do imóvel sub judice - Insurgência de terceiro interessado - Imóvel arrematado em execução fiscal - Indícios de exercício da posse mais antiga do imóvel pelo autor - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da possibilidade de desalojamento do requerente - Situação fática já instalada que deve, neste momento, prevalecer - Decreto de manutenção de posse que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
Servidor que sofreu infarto e foi afastado das suas funções o que implicou redução da renda auferida. Documentos anexados aos autos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Rendimento líquido inferior ao parâmetro de três salários-mínimos utilizado por esta C. Corte de Justiça para fins de concessão da justiça gratuita. Precedentes. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caso concreto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 373, § 1º. Recurso provido em part... ()
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941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de realização de perícia contábil. Questão não suscitada nem discutida em primeiro grau de jurisdição. Matéria extrapola o âmbito de devolutividade recursal. Tópico recursal não conhecido. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Benefício indeferido anteriormente por sentença não recorrida exarada em data recente. Reiteração. Alteração da situação fática não comprovada. Indeferimento mantido. Parcelamento. Moratória legal. Discordância da parte exequente. Impossibilidade de imposição de pagamento parcelado. Incidência do CPC, art. 916, § 7º. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com determinação... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
Pedido de absolvição e, subsidiariamente, afastamento dos maus antecedentes e fixação de regime inicial mais brando. IMPOSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada nos autos. O relato dos policiais merece acolhimento, inviável a impugnação genérica pela origem. O conhecimento da origem ilícita do bem se demonstra pela situação fática. Mantida a condenação. A pena foi bem dosada. Mesmo que superado o período de cinco anos, os maus antecedentes são aplicáveis. O regime inicial fechado não comporta abrandamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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943 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Ação de obrigação de fazer e cobrança - Pleito visando impor à ré o repasse de 50% dos alugueis auferidos em imóvel de que são usufrutuárias as partes - Descabimento - Dinâmica da relação jurídica mantida entre as partes que depende de mais ampla análise no curso do feito - Situação fática estabelecida há anos, o que afasta, por ora, a urgência do pleito - Necessidade do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Requisitos do art. 300, CPC, não evidenciados de pronto - Agravo desprovido.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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945 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA
CUMULADa com revisional de contrato bancário. 2. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO EM 1º GRAU. ANULAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO § 2 º, DO ART. 99, DO C.P.C. 3. requerimento LIMINAR PARA SUSPENDER A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA AFIRMADA. 4. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU DE PLANO A GRATUIDADE, PREJUDICADO O INCONFORMISMO NESSE PONTO E, NO MAIS, DESPROVIDO o RECURSO... ()
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946 - TJSP. Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput, e lei 10.826/2003, art. 12. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fatos novos apurados - dados extraídos do celular apreendido - indicam, a priori, reiteração criminosa e alteraram a situação fática considerada quando do flagrante. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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947 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a remover penalidades impostas acerca de conta na rede social Instagram, restabelecer publicações removidas, abster-se de aplicar novas penalidades sem prévia notificação, revisar por equipe humana as penalidades quando se cuidar de contas de grande porte, implementar mecanismos de transparência e disponibilizar canais de comunicação. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Parte das medidas que, ademais, extrapola o âmbito dos direitos pessoais do usuário, interferindo na formatação da atividade do requerido. Recurso improvido.
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948 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento há menos de 1 ano da data da prolação da sentença extintiva - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA 39/TJRJ. AUTOR/APELANTE INCONFORMADO INTERPÕE AGRAVO INTERNO A FIM DE OBTER O BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROVADA. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA MAIS AMPLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CF/88, ART. 5º, LXXIV). REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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950 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA NA DECISÃO QUE NÃO FOI ESCLARECIDA PELA PARTE AUTORA, NO TOCANTE À SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSÍVEL, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, GARANTE-SE AO MESMO O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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